TEMAS RELEVANTES

DO DIREITO BRASILEIRO

ANTONIO TANCREDO PINHEIRO DA SILVA

GUSTAVO DE MELO SILVA

(ORGANIZADORES)

A estruturação dos conteúdos, com base em critério de correção, é condição para a formação do conhecimento organizado. O magistério é um dos campos humanos que utiliza técnicas para produzir ciência. Podemos opor a opinião à ciência ou à consciência. São duas formas de pensar e que podemos distinguir, como o objetivo de dominar os elementos estruturais responsáveis pela estratificação organizada de assuntos.

A opinião, vinculada à doxa, tem proximidade com os valores que são apreendidos, notadamente, pelo conhecimento intuitivo. A ciência, jungida à episteme, é volvida ao conhecimento intelectivo, ao conhecimento sensível ou a ambos. Conhecer, em sentido científico, requer metodologia que permita raciocínios corretos. Se relacionamos conteúdos jurídicos por intermédio de nexos comuns, poderemos formar, sobre aqueles objetos, juízos corretos, com resultados sustentáveis logicamente.

O argumento nasceria da relação entre proposições bem formuladas. Essa relação, ao invés de arbitrária, deve evidenciar que o critério adotado pelo seu emissor é fundado na episteme, na cons-ciência. O controle epistemológico deve ser lastreado na dominação que se tem da técnica. Para tanto, necessária dedicação ao seu estudo e à sua prática.

Haverá valor permeando essa estrutura. No entanto, esse valor deverá encontrar, nessa base sintática, não somente o ponto de partida, mas sobretudo o seu teto de chegada. O limite e o piso são os textos jurídicos dos quais floriram o sentido até o significado. O texto é o significante que contorna as possibilidades em torno da liberdade jurídica para outorgar significação.

Então, podemos concluir que a doxa, na ciência do direito, estará contida por linhas bem demarcadas, cujo parâmetro é o texto. A estrutura cognitiva, por outro lado, é constituída pelo nexo entre conceitos, pelos juízos que evidenciam a racionalidade de cada argumento. Essa estrutura conceitual é censora dos equívocos humanos, sendo, inclusive, capaz de filtrar conhecimentos verdadeiros, documentados no argumento.

O pano de fundo dessa tecnologia, aplicada ao direito, é o nosso objetivo de que possa servir ao homem como uma das formas tendentes a controlar os espaços de dúvida, de arbitrariedade e de abuso do poder. Os conteúdos organizados pela estrutura racional humana podem potencializar esse resultado.

É desse modo que os autores, movidos pelo propósito de produzir conhecimento jurídico, apresentam trabalhos de pesquisa sobre pontos relevantes do direito contemporâneo. Cada capítulo permeado por valioso tema, diante do seu caráter nuclear ao Estado Democrático de Direito.

Nessa toada, sobre a Lei Maria da Penha, Augusto Henrique Alves Pimentel, Ênio Afonso Ferreira Silva, Antonio Tancredo Pinheiro da Silva e Vitor Gomes da Silva estudam aspectos relacionados às políticas dos instrumentos protetivos contra a violência doméstica. Carlos Emanuel de Sales Barreto e Thyago Bezerra Sampaio abordam questões acerca da responsabilidade civil por danos estéticos, danos morais coletivos e danos sociais. Dayana Larissa Estevam Godoy Calheiros, Vitor Gomes da Silva e Antonio Tancredo Pinheiro da Silva tratam do tema sensível da ressocialização da mulher no sistema prisional alagoano.

Outrossim, enfrentando problemas atuais na Lei de Acesso à Informação, Deyvid Braga Ferreira, Ênio Afonso Ferreira Silva e Antonio Tancredo Pinheiro da Silva aplicam a análise do discurso jurídico. Edson Gonçalves da Silva e Ênio Afonso Ferreira Silva debatem sobre a proposta de redução da maioridade penal e, em outro ensaio, Igor Noberto Clemente Calaça, Vitor Gomes da Silva e Ênio Afonso Ferreira Silva analisam a questão da ineficácia da execução das medidas socioeducativas no brasil.

O capítulo escrito por Letícia Lima Araújo e Vitor Gomes da Silva enfrenta o difícil dilema da alienação parental, com a preocupação voltada para a possibilidade de violação dos direitos da criança no estado democrático de direito.

Ainda nessa linha, Maria Fernanda Correia dos Reis, Ênio Afonso Ferreira Silva e Deyvid Braga Ferreira expõem tema sobre o abuso sexual contra crianças, com vistas a sua prevenção. E, acerca da indispensável educação Escolar indígena, sob a perspectiva antropológica, a obra conta com contribuição de José Kleiton Vieira de Lima Ferreira.

Na seara criminal, Julio Jardel Figueiredo traz a ideia da prisão processual como última ratio e a cultura do encarceramento. Advertindo sobre a possibilidade de aplicação do princípio do contraditório na fase preliminar, Gustavo de Melo Silva Ricardo Leite Duarte apresentam estudo sobre o inquérito policial. Em acréscimo, Gustavo de Melo Silva e Silvânia Monteiro Gomes pontuam questões importantes a respeito do instituto da delação premiada na lei de lavagem de dinheiro.

Por fim, nos brindam, de um lado, com estudo sobre a eficácia da atuação da administração pública no cumprimento de políticas públicas, Wárlisson Castro Feitosa, Antonio Tancredo Pinheiro da Silva e Enio Afonso Ferreira Silva, bem como, de outro, com artigo sobre a responsabilidade das instituições bancárias, André Luis de Almeida Barros e Fábio Gomes Línica.

Fiquei satisfeito em receber o convite para escrever o prefácio dessa valiosa obra, que me foi comunicado pelo Professor Gustavo Melo. Ser lembrado por autores comprometidos em estudar, com seriedade, temas variados que compõem o Direito, é motivo de honra distinta.

Explico.

Aquele que escreve sobre um ramo do direito, geralmente espera algum reconhecimento por parte daqueles que com ele compartilha conhecimentos de sua área de concentração de estudos. Porém, temos nas mãos um trabalho que transita não somente pelo direito processual penal.

Decerto, encontramos outros escritos, que conferem à obra a característica interdisciplinar, ao nos permitir contato com assuntos de direito constitucional, de direito penal, de direito civil, de direito da criança e do adolescente e de direito penitenciário. Esse viés do livro, que excede os limites de nosso campo específico de atuação acadêmica, é um plus à distinção de ter sido escolhido para prefaciá-lo.

Espero que o leitor tenha o maior proveito com a leitura do livro, potencializando o diálogo que os capítulos proporcionam, com aquele espírito que nutriu os autores e que nos alimenta para caminharmos firmes na produção de conhecimento.

 

Maceió/AL, 28 de janeiro de 2020.

 

Rosmar Rodrigues Alencar

Doutor em Direito pela PUC/SP

Professor – UFAL e UNIT-AL

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